Os imóveis classificados como estando em mau estado podem então ser adquiridos pelos inquilinos, se estes realizarem as obras que os senhorios e as autarquias se recusarem a realizar. O imóvel tem de ficar em estado de conservação considerado «médio». O preço a pagar pelo imóvel é o valor patrimonial resultante da avaliação fiscal feita antes das obras, muito abaixo dos preços de mercado, portanto.
«É uma proposta inconstitucional e utópica. Ainda estamos num Estado de direito e a nossa constituição protege e assegura o direito de propriedade», disse o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.
Apesar das críticas das associações de proprietários e inquilinos, o Governo garante que não vai mudar de rumo em relação à nova lei do Regime de Arrendamento Urbano.

Os senhorios que não fazem obras devem ficar sem as casas?