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viaCTT viola lei de protecção de dados anterior seguinte
TecnologiaO novo serviço dos CTT já levantou dúvidas. O Bloco de Esquerda entregou uma queixa na Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Entre as queixas apresentadas pelos Bloquistas as cláusulas ilegais, referem o uso (ou abuso) dos dados pessoais dos utilizadores registados (cláusula 3.3: "...destinam-se a ser utilizados pelos CTT no âmbito da relação contratual com o titular e para a comercialização de serviços e/ou produtos das empresas do Grupo CTT").

O contrato prevê ainda que, «caso o titular não manifeste expressamente a sua vontade nas opções constantes dos campos respectivos do formulário de pedido de registo, considera-se que o seu silêncio vale como consentimento para o tratamento de dados pessoais e/ou respectiva comunicação a terceiros, sem prejuízo do direito de, a todo o tempo, manifestar a sua vontade em sentido contrário».
Quando a legislação «exige para o marketing directo via correio electrónico o consentimento (livre, específico e informado) prévio por parte do destinatário»

Como encara este contrato do viaCTT?

Usarei o viaCTT independentemente das cláusulas  9.09% (2)
Não aceito que "abusem" dos meus dados pessoais  31.82% (7)
Vou acompanhar o desenvolvimento; Gostaria de ver estas cláusulas corrigidas  59.09% (13)

Data InicioData FimAutorParticipações
2006-06-29 2006-07-17 ncarvalho 22

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