O Governo alterou a lei que impunha a proibição de construir, num prazo de dez anos, em áreas florestais atingidas por incêndios. A partir de agora vai ser possível construir alegando interesse público ou empreendimentos com relevante interesse geral. Proprietários florestais e ambientalistas estão preocupados.
O Decreto-lei nº 55/2007, publicado em Diário da República no passado dia 12, veio criar excepções à restrição de construção em povoamentos florestais, permitindo projectos de "interesse público" ou "empreendimentos com relevante interesse geral". Um reconhecimento que pode ser pedido, e concedido, a qualquer momento através de um despacho conjunto dos governantes do Ambiente, da Agricultura e eventualmente do membro do Governo envolvido no projecto.
A associação ambientalista Quercus manifesta-se "preocupada" com estas alterações, vendo nelas uma forma de "abrir excepções para contornar a lei" -
Aparentemente, trata-se de uma lei feita "para favorecer alguns empreendimentos".
Concorda com a alteração da lei?| Sim |    16.67% (3) |
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